Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

1. Objeto, Alcance e Transparência

1.1. Esta Política descreve como a GISUL TECHNOLOGY LTDA coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege dados pessoais relacionados à utilização de sua plataforma tecnológica de intermediação de serviços.

1.2. Aplica-se a CLIENTES, PRESTADORES, visitantes, representantes e demais pessoas cujos dados sejam tratados no contexto das operações da GISUL.

1.3. A Política integra o conjunto de documentos da plataforma e deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso e as demais políticas aplicáveis, sem ampliar automaticamente as finalidades dos tratamentos.

1.4. A GISUL adotará procedimentos adequados à natureza dos dados, às finalidades declaradas e aos riscos identificados.

2. Identificação do Controlador e Canal de Contato

2.1. A GISUL TECHNOLOGY LTDA, CNPJ 49.590.036/0001-61, com sede na Rua Álvaro de Carvalho, 127, Centro Histórico de São Paulo – São Paulo/SP, atua como controladora dos dados pessoais quando define as finalidades e os meios essenciais do tratamento.

2.2. As solicitações relacionadas à privacidade e à proteção de dados poderão ser encaminhadas a suporte@gisul.com.br.

2.3. Quando um parceiro determinar autonomamente finalidades de tratamento, a identificação de responsabilidades será avaliada conforme sua efetiva atuação e a estrutura contratual aplicável.

2.4. A indicação de encarregado ou outros dados de contato específicos, quando exigível, será divulgada pelos canais oficiais da GISUL.

3. Definições

3.1. Dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; dado pessoal sensível abrange as categorias especialmente protegidas pela LGPD.

3.2. Tratamento compreende operações como coleta, acesso, armazenamento, utilização, transmissão, compartilhamento, eliminação e outras previstas em lei.

3.3. Titular é a pessoa natural a quem os dados se referem; controlador determina finalidades e meios essenciais, enquanto operador trata dados em nome do controlador.

3.4. Anonimização consiste no emprego de meios técnicos razoáveis para reduzir a possibilidade de associação de dados a uma pessoa; pseudonimização não torna, por si só, o dado anônimo.

4. Categorias de Titulares e Dados

4.1. A GISUL poderá tratar dados de identificação e contato, como nome, telefone, e-mail, identificação fiscal e informações necessárias à criação e gestão das contas.

4.2. Dados de clientes poderão incluir endereços de atendimento, descrição de necessidades, imagens, áudios, mensagens, preferências e histórico de solicitações e contratações.

4.3. Dados de prestadores poderão compreender identificação profissional, especialidades, qualificações, comprovações cadastrais e fiscais, dados bancários para repasse, avaliações e registros de execução.

4.4. Poderão ser tratados registros técnicos, identificadores do dispositivo, informações de acesso, endereço IP, horários, eventos de segurança e dados de uso das funcionalidades.

4.5. Dados de terceiros incidentalmente presentes em imagens, gravações ou conversas deverão ser tratados com necessidade, cautela e restrição de uso.

5. Origem das Informações

5.1. Os dados poderão ser fornecidos diretamente pelos titulares no cadastro, na contratação, no atendimento ou na apresentação de documentos.

5.2. A plataforma poderá gerar automaticamente registros operacionais de solicitações, pagamentos, comunicações, aceites, PINs de início e término e eventos de uso.

5.3. Informações poderão ser recebidas de prestadores de pagamento, verificação cadastral e outros parceiros contratados, dentro das finalidades e condições pertinentes.

5.4. A GISUL não exigirá checklist pré-início do serviço como etapa obrigatória no lançamento da plataforma.

6. Finalidades de Tratamento e Comunicações

6.1. Os dados serão utilizados para criar contas, autenticar usuários, processar solicitações, estruturar propostas, facilitar a intermediação, comunicar as partes, manter históricos e prestar suporte.

6.2. Outras finalidades incluem prevenção de fraudes, segurança, avaliação da qualidade, tratamento de reclamações, observância de obrigações fiscais e contratuais e exercício regular de direitos.

6.3. A GISUL poderá utilizar dados pessoais para comunicações promocionais, divulgação de funcionalidades, campanhas comerciais e ofertas relacionadas à plataforma, observadas as finalidades informadas e a base legal adequada.

6.4. O usuário poderá solicitar o encerramento das comunicações promocionais pelo e-mail suporte@gisul.com.br ou pelos controles efetivamente disponibilizados na plataforma, sem prejudicar mensagens operacionais necessárias.

6.5. A eventual personalização de publicidade e o compartilhamento de dados para marketing de terceiros serão avaliados separadamente segundo finalidade, base legal e transparência.

7. Bases Legais e Necessidade

7.1. O tratamento de dados pessoais será vinculado a uma base legal aplicável a cada finalidade, podendo abranger execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados, obrigação legal ou regulatória, legítimo interesse, consentimento e exercício regular de direitos, quando pertinentes.

7.2. A utilização de legítimo interesse dependerá de avaliação da finalidade legítima, necessidade do tratamento e impactos sobre os direitos dos titulares.

7.3. Quando o consentimento for a base legal exigida, a GISUL utilizará mecanismos apropriados para obtê-lo, comprová-lo e permitir sua revogação nos termos legais.

7.4. Dados pessoais sensíveis somente serão tratados nas hipóteses legalmente permitidas e com medidas de proteção proporcionais.

7.5. O aceite genérico dos Termos de Uso não será tratado como autorização irrestrita para qualquer finalidade de tratamento.

8. Inteligência Artificial: Operação, Treinamento e Decisões

8.1. A GISUL utiliza ou poderá utilizar ferramentas de inteligência artificial para interpretar solicitações, classificar serviços, apoiar a elaboração de propostas, estimar materiais e custos e recomendar profissionais conforme as informações disponíveis.

8.2. A GISUL também poderá utilizar informações relacionadas aos serviços para treinamento, desenvolvimento, testes, atualização, avaliação e aprimoramento de seus próprios sistemas de inteligência artificial, conforme as condições desta Política.

8.3. Entre as categorias potencialmente elegíveis estão descrições de serviços, mensagens, imagens, áudios, propostas comerciais, históricos de contratação, avaliações e registros operacionais.

8.4. O treinamento com dados pessoais estará condicionado à identificação de finalidade específica, base legal adequada, minimização, mecanismos de segurança e medidas de transparência pertinentes; dados sem base legal apropriada não serão destinados a treinamento.

8.5. A GISUL buscará reduzir identificadores diretos e aplicar técnicas de anonimização ou pseudonimização quando adequadas, sem presumir que essas técnicas eliminam integralmente os riscos de identificação.

8.6. O tratamento de dados pessoais para treinamento por fornecedores externos não será presumido autorizado; dependerá de verificação das condições contratuais, finalidades e controles aplicáveis.

8.7. O uso de sistemas automatizados não constitui renúncia aos direitos do titular. Solicitações relativas ao tratamento automatizado poderão ser apresentadas por suporte@gisul.com.br.

8.8. Quando decisões forem tomadas unicamente com base em tratamento automatizado e afetarem interesses do titular, serão observados os direitos de informação e revisão previstos nas regras aplicáveis.

9. Dados de Imagens, Áudios e Mensagens

9.1. Imagens e áudios fornecidos para descrição de problemas poderão ser processados para interpretação da necessidade do cliente, desenvolvimento de propostas e acompanhamento de serviços.

9.2. Conversas e registros poderão ser conservados na medida necessária para comunicação das partes, documentação da contratação, verificação de qualidade e apuração de reclamações.

9.3. O envio de fotografias e gravações deve respeitar direitos de terceiros; os usuários devem evitar compartilhar informações sensíveis ou desnecessárias à prestação do serviço.

9.4. A utilização secundária desses conteúdos para treinamento de IA observará as condições específicas da seção 8.

10. Localização e Endereços de Atendimento

10.1. Endereços de atendimento poderão ser utilizados para identificação do local do serviço, seleção de profissionais, organização de deslocamentos e comunicação operacional.

10.2. Dados de localização do dispositivo serão tratados quando necessários a uma funcionalidade efetivamente existente e informada ao usuário, conforme permissões aplicáveis.

10.3. A GISUL não presume acesso contínuo ou indiscriminado à localização do usuário apenas pela instalação do aplicativo.

10.4. Informações de localização serão acessíveis somente aos agentes ou parceiros que necessitem delas para fins legítimos de atendimento, segurança ou execução da contratação.

11. Cadastro e Validação de Prestadores

11.1. A GISUL poderá tratar informações cadastrais, fiscais, profissionais e de qualificação para verificar requisitos de acesso dos prestadores à plataforma.

11.2. A aptidão para emitir documentos fiscais relativos aos serviços constitui requisito comercial de credenciamento do PRESTADOR.

11.3. Poderão ser solicitados documentos e registros profissionais exigíveis para determinadas especialidades, inclusive comprovações técnicas quando a atividade exigir habilitação formal.

11.4. Os dados obtidos para verificação cadastral não serão utilizados indiscriminadamente em finalidades incompatíveis com o credenciamento informado.

12. Pagamentos e Repasses

12.1. Dados necessários à cobrança e aos repasses poderão ser compartilhados com provedores de pagamento, instituições financeiras ou parceiros operacionais adequados.

12.2. Comprovantes eletrônicos poderão registrar identificação da contratação, valores, horários, meios de pagamento e informações essenciais à rastreabilidade.

12.3. Dados bancários e identificadores de pagamento serão tratados conforme as medidas de segurança e a divisão de responsabilidades definida com os parceiros.

12.4. A GISUL poderá conservar os registros financeiros necessários ao cumprimento de obrigações legais, apuração de disputas e prestação de contas.

13. Compartilhamento Entre Cliente e Prestador

13.1. Informações de contato e atendimento poderão ser compartilhadas entre CLIENTE e PRESTADOR na medida necessária ao serviço contratado.

13.2. O PRESTADOR poderá ter acesso às descrições, imagens, materiais e endereços pertinentes à atividade aceita, devendo utilizá-los apenas para as finalidades profissionais autorizadas.

13.3. O CLIENTE poderá receber informações necessárias à identificação e avaliação do profissional, sem acesso irrestrito aos dados pessoais não relacionados ao serviço.

13.4. É vedada a utilização indevida das informações obtidas pela plataforma para assédio, divulgação não autorizada ou finalidade incompatível com a contratação.

14. Fornecedores, Operadores e Parceiros Tecnológicos

14.1. A GISUL poderá contratar serviços de hospedagem, armazenamento, análise de dados, atendimento, segurança, inteligência artificial, processamento financeiro e comunicações.

14.2. Os compartilhamentos observarão finalidades legítimas, necessidade de acesso e controles contratuais de confidencialidade, segurança e responsabilidade, conforme o papel de cada fornecedor.

14.3. O tratamento realizado por parceiros que atuem como controladores independentes estará sujeito também às políticas e obrigações próprias desses parceiros.

14.4. A GISUL não autoriza o uso irrestrito dos dados pessoais por fornecedores para treinamento de modelos próprios ou publicidade de terceiros sem avaliação específica e fundamento aplicável.

15. Cookies e Tecnologias Semelhantes

15.1. O website e o aplicativo poderão utilizar cookies, identificadores ou tecnologias semelhantes necessários à autenticação, segurança, desempenho e experiência do usuário.

15.2. Quando forem utilizadas tecnologias de publicidade, análise não essencial ou finalidades que exijam consentimento, serão adotados mecanismos de informação e preferência apropriados.

15.3. A disponibilidade e a granularidade dos controles dependerão das tecnologias efetivamente utilizadas pela GISUL.

15.4. O bloqueio de determinadas tecnologias essenciais poderá afetar funcionalidades necessárias à segurança e à prestação do serviço.

16. Segurança da Informação

16.1. A GISUL adotará medidas técnicas e administrativas proporcionais para proteção contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou divulgação indevida de dados.

16.2. As medidas poderão incluir controles de acesso por função, autenticação, proteção de comunicação, registros de eventos, políticas internas e revisões periódicas de segurança.

16.3. Os titulares devem manter suas credenciais protegidas e comunicar indícios de acesso indevido por suporte@gisul.com.br.

16.4. Nenhum ambiente digital é absolutamente imune a incidentes; a GISUL deverá identificar, avaliar e tratar ocorrências conforme os riscos e obrigações pertinentes.

17. Incidentes de Segurança

17.1. A GISUL avaliará incidentes que envolvam dados pessoais para identificar natureza, alcance, riscos aos titulares e medidas de contenção e remediação.

17.2. Quando exigível, serão realizadas as comunicações aos titulares e à autoridade competente, nos prazos e termos das regras aplicáveis.

17.3. Os registros de incidentes e as providências adotadas poderão ser conservados quando necessários à documentação e cumprimento de obrigações.

17.4. Comunicações de suspeitas de incidente poderão ser encaminhadas pelo e-mail suporte@gisul.com.br.

18. Conservação e Eliminação

18.1. Os dados pessoais serão conservados pelo tempo necessário às finalidades declaradas, observadas obrigações legais, regulatórias, contratuais e demais hipóteses legítimas de retenção.

18.2. O encerramento de conta não implicará eliminação imediata de registros necessários a obrigações fiscais, contábeis, segurança, prevenção de fraude ou exercício regular de direitos.

18.3. Encerradas as finalidades e inexistindo hipótese legítima de conservação, os dados serão eliminados ou submetidos a procedimento adequado de descarte.

18.4. Dados anonimizados de forma efetiva poderão ser utilizados nos limites permitidos pela legislação, inclusive para análises estatísticas e melhoria de tecnologias.

19. Direitos dos Titulares

19.1. O titular poderá apresentar pedidos de confirmação de tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamento, anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabíveis e demais direitos assegurados pela LGPD.

19.2. Quando pertinentes, poderão ser solicitadas portabilidade, revogação de consentimento e informações sobre consequências da negativa de consentir.

19.3. A GISUL poderá adotar providências razoáveis para verificar a identidade do solicitante, de modo a evitar acesso indevido a dados pessoais.

19.4. As solicitações poderão ser encaminhadas a suporte@gisul.com.br e serão examinadas conforme as condições e os prazos aplicáveis.

20. Direitos Relacionados à IA e à Automação

20.1. O titular poderá solicitar informações pertinentes sobre tratamentos automatizados de dados pessoais que lhe digam respeito, observadas as limitações legítimas de segurança e segredo comercial.

20.2. A GISUL avaliará solicitações de revisão de decisões unicamente automatizadas que afetem interesses do titular, de acordo com as regras aplicáveis.

20.3. Pedidos de oposição a tratamentos facultativos serão analisados segundo a finalidade e base legal utilizada; as medidas poderão diferir conforme o tratamento seja necessário à operação ou facultativo.

20.4. A utilização dos dados para treinamento de modelos não afasta os direitos legalmente assegurados aos titulares.

21. Crianças, Adolescentes e Terceiros

21.1. A plataforma é orientada a contratações realizadas por pessoas com capacidade legal, conforme os Termos de Uso.

21.2. Quando forem incidentalmente tratados dados de crianças ou adolescentes, a GISUL observará o melhor interesse e as bases legais e salvaguardas pertinentes.

21.3. O usuário não deve encaminhar informações de crianças, adolescentes ou terceiros quando desnecessárias à contratação.

21.4. Em situações de exposição indevida de informações de terceiros, a GISUL poderá solicitar a retirada ou restrição de acesso ao conteúdo.

22. Transferência Internacional de Dados

22.1. Alguns fornecedores tecnológicos podem armazenar ou acessar dados a partir de outros países, em função da infraestrutura utilizada.

22.2. Quando houver transferência internacional de dados pessoais, a GISUL deverá observar os mecanismos e requisitos de proteção pertinentes.

22.3. A localização técnica de servidores ou sistemas utilizados poderá variar conforme contratos de fornecedores e a evolução tecnológica da plataforma.

22.4. A GISUL buscará estabelecer salvaguardas contratuais e técnicas proporcionais à natureza das informações transferidas.

23. Responsabilidades dos Usuários

23.1. O CLIENTE e o PRESTADOR deverão fornecer dados verdadeiros e atualizar as informações necessárias à contratação e à segurança de sua conta.

23.2. O usuário deverá respeitar a privacidade de terceiros e não divulgar indevidamente imagens, números de telefone, documentos ou mensagens obtidos em razão do serviço.

23.3. O PRESTADOR deverá tratar os dados do CLIENTE apenas para executar o serviço, cumprir obrigações próprias e atender a finalidades legítimas relacionadas à contratação.

23.4. O uso indevido de dados por usuário poderá ser objeto de medidas administrativas, sem afastar a apuração de responsabilidades cabíveis.

24. Suspensão e Encerramento de Contas

24.1. A suspensão ou o encerramento de conta poderá restringir funcionalidades, mas não impedirá contato pelo canal oficial de atendimento sobre dados, contratos e obrigações pendentes.

24.2. Os registros associados à conta poderão ser conservados quando existir justificativa legal para tanto, nos limites da finalidade e necessidade.

24.3. As informações deverão ser protegidas contra acessos indevidos durante o período de conservação.

24.4. A GISUL avaliará solicitações de exclusão e informações relacionadas ao tratamento pelo e-mail suporte@gisul.com.br.

25. Medidas de Prevenção de Fraudes

25.1. A GISUL poderá analisar dados operacionais, registros de transações e indicadores de risco com a finalidade de prevenir fraude, uso abusivo de contas e danos aos participantes.

25.2. Análises automatizadas de riscos deverão observar proporcionalidade, transparência e direitos aplicáveis.

25.3. O bloqueio cautelar de contas, quando necessário, seguirá as regras da Política de Conduta, inclusive o prazo interno de análise de até 30 dias corridos nas situações definidas naquela Política.

25.4. Nenhum tratamento antifraude autoriza compartilhamento irrestrito de dados ou divulgação injustificada de suspeitas.

26. Contato e Atendimento Sobre Privacidade

26.1. O canal oficial para solicitações relacionadas à privacidade, proteção de dados, exercício de direitos e dúvidas sobre esta Política é suporte@gisul.com.br.

26.2. A GISUL poderá solicitar informações complementares estritamente necessárias para verificar a identidade do titular ou localizar os registros pertinentes.

26.3. As respostas observarão os requisitos aplicáveis, inclusive quando a solicitação envolver dados de outras pessoas, proteção de segredo comercial ou impedimentos legais de fornecimento.

26.4. A indisponibilidade temporária do aplicativo não impede o envio de solicitações ao canal eletrônico informado.

27. Disposições Finais e Atualizações

27.1. Esta Política poderá ser atualizada em razão de alterações tecnológicas, comerciais, operacionais ou jurídicas, mantendo-se informação sobre sua versão e data de vigência.

27.2. As alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais oficiais adequados à natureza da mudança.

27.3. Quando mudanças envolverem novas finalidades de tratamento, a GISUL adotará previamente medidas de informação e adequação necessárias, inclusive consentimento específico quando exigível.

27.4. A continuidade de utilização da plataforma não equivale, por si só, a consentimento específico para novas finalidades que dependam dessa manifestação.

27.5. Eventuais divergências entre documentos serão interpretadas conforme a natureza da matéria e as normas obrigatórias aplicáveis, preservados os direitos dos titulares.